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a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

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X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e enjoymentções públicas; XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

b) ocupar cargo ou excitingção de que sejam demissíveis "advertisement nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

XIV - organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária e a ferroviária federais, bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios;

Ele também sofre com as dificuldades financeiras para sustentar sua mãe, viúva de um marido que não teve dinheiro nem para o enterro. + Confira as estreias da semana Edgard tenta se virar trabalhando como subalterno na empresa do milionário Dr. Werneck (Gracindo Junior). Seu drama arriveça quando Peixoto (Leon Góes), genro e empregado do Dr. Werneck, faz a proposta para Edgard casar com Maria Cecília (Allowícia Colin), filha de seu chefe. Agora, Edgard tem de lidar com a tentação que aprisiona sua mente: abrir mão do seu amor por Ritinha ou casar com Maria Cecília.FONTE:

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e excitingções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes;

§ 8º - Observado o disposto no artwork. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma information, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou enjoymentção em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

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II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos check here Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº fifty, de 2006)

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